O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado como relator das ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional.
A nova legislação pode impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo PSOL logo após a promulgação da norma nesta sexta-feira (8).
Os autores sustentam que a Lei da Dosimetria fere dispositivos da Constituição Federal ao modificar critérios relacionados à soma de penas aplicadas a crimes ligados aos atos antidemocráticos.
Segundo os questionamentos apresentados, a medida flexibiliza punições envolvendo crimes considerados graves contra o Estado Democrático de Direito.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes conduzir a análise inicial dos processos no Supremo.
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