O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu que os novos critérios para o compartilhamento de relatórios do Coaf não se aplicam automaticamente a atos realizados antes da decisão.
No fim de março, o ministro estabeleceu regras para o uso de dados financeiros em investigações, determinando que o acesso às informações deve ocorrer apenas quando houver apuração formal aberta, com objetivo definido e vínculo direto com o investigado.
Entre os pontos fixados, também está a proibição do uso dos relatórios como ponto inicial ou único de investigação, além da exigência de que pedidos sejam específicos e não genéricos.
Na nova manifestação, Moraes afirmou que essas diretrizes passam a valer para casos futuros, preservando atos considerados regulares praticados anteriormente. Segundo ele, a medida busca garantir segurança jurídica e evitar impactos retroativos que possam comprometer investigações em andamento.
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