O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que solicitava a redução de pena com base nas mudanças aprovadas pelo Congresso sobre a chamada lei da dosimetria.
Segundo Moraes, a nova norma ainda não foi promulgada nem publicada oficialmente, o que impede sua aplicação imediata ao caso.
De acordo com a decisão, apesar de o Congresso Nacional do Brasil ter derrubado o veto presidencial ao projeto, o texto ainda não entrou em vigor por falta de publicação no Diário Oficial da União.
A defesa argumentava que a regra seria mais benéfica à ré e, por isso, deveria retroagir. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua na Praça dos Três Poderes.
O entendimento apresentado indica que a validade e a aplicação da nova lei ainda poderão ser discutidas judicialmente após a promulgação oficial.
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