A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduz o número de partidos autorizados a acionar a Corte.
A proposta aprovada na última terça-feira (30) é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e foi homologada em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso, seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Segundo o texto, decisões individuais dos ministros deverão ser submetidas ao plenário do STF na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a ordem poderá ser invalidada.
O projeto também altera as regras para partidos políticos que pretendem questionar leis e normas no Supremo por meio de ações de controle de constitucionalidade (ADIs, ADOs, ADCs e ADPFs). Apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira, que leva em conta o percentual mínimo de votos obtidos nas eleições, terão esse direito. Na regra atual, qualquer partido pode ingressar com essas ações no STF.
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