A Justiça Federal da Flórida autorizou a citação por e-mail do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, dona da Truth Social.
A decisão, tomada nesta sexta-feira (22), derruba o impasse que travava a notificação do magistrado e abre caminho para que o processo avance rumo a uma análise de mérito — ou a uma condenação à revelia..
De acordo com o advogado Martin De Luca, que representa as plataformas, a juíza Mary S. Scriven, do Tribunal Federal da Flórida, permitiu a notificação eletrônica de Moraes, o que possibilita que o processo avance, obrigando o ministro a responder à acusação ou enfrentar uma possível condenação à revelia.
Com isso, a Corte americana permite que o caso prossiga após meses de paralisação.
Se Moraes não responder após ser citado, a Rumble e a Trump Media deverão pedir a decretação de revelia, dentro de um prazo de 21 dias.
A Corte reconheceu que as empresas tentaram, ao longo de meses, realizar a citação formal pelos canais previstos na Convenção da Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou “politizado e efetivamente indisponível”.
Para a Justiça dos EUA, a notificação por e-mail atende ao devido processo legal.
O que diz a ação
As empresas alegam que Moraes impôs ordens de censura secretas a plataformas americanas, afetando conteúdos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Segundo a petição, o magistrado teria agido de forma extraterritorial, ignorando o governo e os tribunais americanos, ao determinar bloqueios de contas e remoção de publicações sem passar pelos canais diplomáticos adequados.
A repercussão da decisão partiu do próprio advogado das plataformas. Em publicação que divulgou o resultado, Martin De Luca afirmou que Moraes teria imposto ordens secretas de censura a plataformas americanas e a discursos protegidos pela Constituição, contornando o governo e os tribunais dos EUA.
A ação foi protocolada em janeiro de 2025 e ganha novo fôlego com a autorização de citação, um passo processual fundamental para que o caso seja julgado no mérito.
Contexto de tensões entre Brasil e plataformas
Este não é o primeiro embate envolvendo Alexandre de Moraes e grandes empresas de tecnologia.
O ministro tem sido figura central em decisões judiciais que determinam bloqueios de perfis nas redes sociais, especialmente no âmbito de investigações sobre fake news, atos antidemocráticos e milícias digitais.
Casos semelhantes envolveram Elon Musk e o X, antigo Twitter, com polêmicas relacionadas à moderação de conteúdo e questionamentos sobre o equilíbrio entre combate à desinformação e liberdade de expressão.
No Brasil, decisões de Moraes já levaram ao bloqueio temporário do X em 2024 e a multas milionárias, gerando debates sobre soberania nacional versus padrões internacionais de direitos digitais.
Próximos passos
Com a citação autorizada, Moraes terá prazo para apresentar defesa nos EUA. Caso não responda, o tribunal pode julgar o caso à revelia, o que poderia resultar em sentenças simbólicas ou até medidas como bloqueio de bens nos Estados Unidos — embora a execução prática seja complexa devido à imunidade diplomática e questões de soberania.
Especialistas em direito internacional alertam que o caso pode abrir precedentes importantes sobre como nações lidam com ordens judiciais estrangeiras em matéria digital. O desenrolar do processo e seus impactos nas relações Brasil-EUA seguem em aberto.
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