O Congresso Nacional do Brasil rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 contra. Na Câmara, a decisão já havia sido tomada por 318 votos a 144, com cinco abstenções.
O texto trata de critérios para aplicação de penas e pode impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou como prejudicados trechos do projeto relacionados à progressão de pena, para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção. Esses pontos não foram incluídos na análise final.
A decisão também buscou evitar possíveis efeitos sobre crimes como milícia privada, feminicídio e outros considerados hediondos.
Parlamentares da base governista questionaram a constitucionalidade do projeto e criticaram a condução da votação, incluindo a divisão do texto. Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação e deve se tornar lei sem os trechos retirados.
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