Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, passou a ser utilizada por advogados em diferentes estados para contestar investigações criminais e até pedidos de prisão.
A liminar trata do uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf e estabelece que esses documentos só podem ser utilizados após a abertura formal de inquérito policial. Também foi determinado que os relatórios não sirvam como ponto de partida das apurações, com o objetivo de evitar a chamada “pesca probatória”.
Segundo análises jurídicas, a interpretação da decisão tem sido usada por defesas para questionar a validade de provas já coletadas. Em alguns casos, os pedidos incluem desde a exclusão dos relatórios até a anulação completa de investigações.
A estratégia já aparece em processos relacionados a crimes como lavagem de dinheiro, contrabando, atuação de milícias e jogos ilegais.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, a decisão já foi citada em ações nos estados do Ceará, Bahia e Paraná, envolvendo diferentes tipos de investigação em andamento.
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