O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, processou por crime contra a honra um servidor público de 66 anos após críticas feitas em um grupo de WhatsApp de condomínio em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A ação, ajuizada em abril deste ano, pede indenização de R$ 30 mil por danos morais.
O episódio teve início em maio de 2023, quando uma moradora compartilhou no grupo uma notícia sobre a visita de Dino ao município. Na ocasião, ele ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula. Em resposta, o idoso escreveu:
“Ministro que visita e se associa ao crime organizado e quer o povo desarmado. (…) Fala sério, tô fora. Fora ptralhas vagabundos”.
A crítica se referia a uma visita feita dois meses antes pelo então ministro ao Complexo da Maré, área controlada pelo Comando Vermelho, além de sua atuação em políticas de restrição ao porte de armas de fogo.
O comentário ganhou grandes proporções após um integrante do grupo denunciar a mensagem ao Ministério Público Federal (MPF). A Polícia Federal (PF) – à época subordinada ao ministério chefiado por Dino – abriu investigação e indiciou o idoso por crime contra a honra. Em maio de 2024, o caso foi encerrado na esfera criminal mediante acordo com pagamento de um salário mínimo.
Mesmo após o acordo, Dino decidiu mover ação cível neste ano, já como ministro do STF. Em petição apresentada à Justiça, sua defesa argumenta:
“O caso em apreço aponta um claro desvirtuamento criminoso do exercício da liberdade de expressão, o que autoriza tanto medidas repressivas penais, como as já adotadas e que resultaram na transação penal, quanto civis, para recomposição dos danos infringidos.”
O advogado de Flávio Dino no processo, Jonata Carvalho Galvão da Silva, ocupa desde agosto um cargo comissionado de gerente de projetos na Casa Civil da Presidência da República. Próximo ao ministro desde 2012, ele já havia exercido cargos públicos no Maranhão durante os mandatos de Dino como governador, além de ter atuado no Ministério da Justiça em 2023.
Questionado sobre possível conflito de interesses, Jonata Silva afirmou que sua atuação não viola o Estatuto da Advocacia.
“O cargo, por não ser de direção ou chefia, não impõe qualquer impedimento ao exercício da advocacia, conforme Código de Ética profissional, inexistindo também conflito de interesses, já que as ações judiciais patrocinadas em nada se relacionam com as atribuições exercidas no Governo.”
Procurado, o idoso preferiu não conceder entrevista. O caso levanta debate sobre os limites entre liberdade de expressão, críticas políticas e a responsabilidade civil e criminal por declarações feitas em grupos de condomínio.
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