Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes votaram nesta sexta-feira (26) para permitir o pagamento de verbas indenizatórias acumuladas antes da decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu os chamados “penduricalhos” do Judiciário.
Pelo voto conjunto, poderão ser pagos valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes do julgamento, desde que o conjunto dessas verbas respeite o limite de 35% do subsídio de magistrados e membros do Ministério Público.
Os ministros também defenderam a implementação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), autorizando ainda seu recebimento em conjunto com vantagens pessoais anteriores a 2006, desde que não haja dupla contagem do tempo de serviço.
Até o momento, o placar está em 4 votos a 0. O julgamento segue em andamento até a próxima terça-feira (30), e são necessários pelo menos seis votos para formar maioria.
O voto mantém a proibição do pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche, assistência pré-escolar e outras vantagens semelhantes como verbas indenizatórias.
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