A sessão desta terça-feira (18/3), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), tem em votação no plenário, duas propostas de Emenda Constitucional (PEC). A primeira é de autoria da deputada Maria do Carmo (PT) e quer inserir expressamente, no texto da Constituição do Estado, a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações.
A segunda PEC é do deputado Martinho Carmona (MDB), e objetiva alterar a redação do artigo 312 da Constituição do Estado, que trata do Plano de Seguridade Social dos próprios parlamentares.
Sobre a PEC que dispõe da inserção no texto da Constituição do Pará a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Ainda que esse direito já conste na Constituição Federal, conforme expressa o artigo 5°), esse direito não consta na Constituição do Pará.
Reconhecimento formal da igualdade entre gêneros na carta magna estadual
“A importância do direito escrito na Lei Maior deste Estado é inegável, trata-se de seu reconhecimento formal, estimulando que outras normas infraconstitucionais sejam feitas por casas legislativas. A desigualdade de tratamento entre homens e mulheres infelizmente ainda é real. Fato que se arrasta ao longo da história, apesar dos avanços à base de muita luta”, diz trecho da PEC da parlamentar do PT.
O deputado Martinho Carmona justifica a aprovação do seu projeto de Emenda Constitucional com a finalidade de adequar a seguridade social dos deputados às normas vigentes. O PL diz que a Lei Complementar nº 092, de 2014, extinguiu o Ipalep (Instituto de Previdência da Alepa) e criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, por isso, a redação da Constituição do Pará necessita de atualização.
“Pensões e subsídios são de natureza diferente, sendo, dessa forma, possível o acúmulo desses benefícios, na forma da legislação vigente. Urge, portanto, que se faça a necessária adequação da matéria no texto de nossa Constituição Estadual”, argumenta Carmona na justificativa da PEC.
Direito de mães atípicas
Na sessão desta terça-feira, também, devem ser votados outras propostas legislativas, como o projeto de lei (PL) de nº 100/2023, do deputado Lu Ogawa (PP) que garante direito a atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Saúde da Alepa. Também, será apreciado o PL, de autoria do Poder Executivo estadual, que trata da iniciativa privativa do governador do Estado para propor leis sobre a estruturação das secretarias estaduais e órgãos públicos da administração pública.
*Informações: O Liberal
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