A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um aumento salarial progressivo a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.
O texto, que será submetido ao plenário, eleva os salários de juízes e promotores em até 35% da remuneração do servidor, sem ultrapassar o teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ampliou o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, além de propor sua extensão para defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do DF, e delegados da Polícia Federal, desde que não exerçam advocacia privada.
O adicional salarial será aplicável a aposentados e pensionistas em todos os casos, conforme estipula o texto da PEC.
Denominada popularmente como PEC do Quinquênio, a proposta ressuscita um benefício extinto em 2006 e reintroduzido para o Judiciário em 2022 por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2022, apoiado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado chegou a votar uma versão anterior da PEC, que estava em tramitação desde 2013, mas a análise foi adiada por aliados do então presidente eleito, Lula.
O governo expressa preocupação com a proposta, temendo um impacto fiscal significativo em todas as esferas do orçamento público. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), avançou com a votação, apesar das críticas dos parlamentares.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), alertou sobre o impacto fiscal potencial, estimado em cerca de R$ 42 bilhões por ano, e destacou as consequências para os estados e o Distrito Federal.
“É um tsunami do ponto de vista das carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no DF. Não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa […] Entendo o espírito do presidente Rodrigo [Pacheco], o esforço que ele está fazendo. Mas estou só alertando pro tipo de impacto fiscal que vai dar. Não existe orçamento próprio de nenhum Poder”, falou Jaques.
Defensores da PEC, incluindo o presidente Rodrigo Pacheco, argumentam que a medida valoriza as carreiras, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.
O texto prevê que o benefício substituirá outros adicionais por tempo de serviço e sua implementação dependerá de regulamentação específica das carreiras beneficiadas, além de recursos orçamentários destinados ao penduricalho.
Durante a discussão, senadores buscaram ampliar o escopo da proposta, enquanto Alcolumbre defendeu que quaisquer alterações sejam debatidas no plenário.
O presidente da CCJ indicou que Pacheco convocará uma sessão exclusiva para debater o conteúdo da proposta antes de iniciar sua discussão no plenário.
Alcolumbre enfatizou que o avanço da PEC do Quinquênio estará ligado a um projeto que visa combater os supersalários no funcionalismo público, que ultrapassam o teto constitucional de R$ 44 mil. Ele ressaltou as negociações em curso com representantes das categorias e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para alcançar um acordo sobre a PEC.
“Aí, nós vamos resolver esses problemas dos penduricalhos, que nós acompanhamos muitas das vezes pela imprensa, magistrados recebendo 200, 300, 400, 500 mil de remuneração. Por quê? Porque não tem uma regra estabelecida concreta que proteja, que acabe com o penduricalho e que dê uma situação de estabilidade na vida desse servidor público”, afirmou o presidente da CCJ.
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