O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, rejeitar uma denúncia contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva. O colegiado decidiu aceitar o recurso apresentado pela defesa, e determinou o arquivamento do caso, após mudança de posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em compensação, a Câmara decidiu também na data de hoje, “seguir” a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de cassar o mandato do ex-procurador da Lava Jato.
Os ministros do Tribunal seguiram o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que o deputado antecipou sua demissão do cargo de procurador no Paraná para evitar uma punição administrativas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a qual poderia torná-lo inelegível.
Caso o CNMP entendesse que Deltan havia cometido erros, a decisão poderia levá-lo a punições, o que resultaria na impossibilidade de concorrer a cargo eletivo.
Com esse atenuante, o TSE entendeu que o ex-deputado tentou manobrar dispositivos legais para não sair prejudicado. Segundo a Constituição, quando não for mais possível recorrer a nenhuma instância, no caso de inelegibilidade, o ex-congressista tem sua perda de mandato declarada pela Mesa Diretora da Casa.
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