O Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou sigilo sobre processos ligados à autorização de funcionamento de casas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A restrição atinge documentos entregues pelas empresas, além de pareceres e notas técnicas produzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela regulamentação do setor.
Em parte dos casos, a pasta utilizou um dispositivo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite restringir o acesso a dados pessoais por até 100 anos. Com isso, deixam de ser públicos detalhes sobre a tramitação dos pedidos, possíveis irregularidades encontradas nas documentações, exigências feitas pelo governo, a forma de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e até a identificação dos beneficiários finais das operações.
Por meio da LAI, o jornal O Estado de S. Paulo solicitou acesso ao processo completo que autorizou a atuação da 1XBet no país. A empresa, de origem russa, recebeu autorização do Ministério da Fazenda em julho deste ano, mas o pedido de acesso foi negado. A 1XBet operava de maneira irregular no Brasil enquanto aguardava a autorização definitiva do governo federal. Além disso, ações judiciais apontam que a empresa não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e aos órgãos responsáveis pela fiscalização do setor.
Na resposta enviada ao jornal, o Ministério da Fazenda alegou que os documentos possuem informações pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas de apostas, motivo pelo qual estariam protegidos pela legislação de acesso à informação. Com base nesse entendimento, o governo aplicou o dispositivo legal que classifica esses dados como pessoais e impede sua divulgação pública. A pasta também descartou liberar os documentos com a retirada apenas dos trechos considerados sigilosos, alternativa que é prevista pela própria LAI.
Segundo o Ministério da Fazenda, a análise individual de cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional”, causando uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” na Secretaria de Prêmios e Apostas. Em outros pedidos semelhantes feitos pela reportagem, a SPA apresentou uma justificativa diferente para negar o acesso às informações. Em uma solicitação anterior, o órgão afirmou que o sistema utilizado não possui mecanismos capazes de anonimizar dados sensíveis, o que poderia gerar “sério risco” de descumprimento das regras de proteção dessas informações.
Enquanto mantém os processos sob sigilo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem endurecido o discurso contra as casas de apostas. Durante entrevista concedida ao programa Sem Censura, da TV Brasil, no último dia 22, Lula afirmou que pretende defender o fim das bets durante a campanha pela reeleição. “Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este país”, declarou.
Na mesma entrevista, o presidente também afirmou que proibiria as apostas esportivas caso tivesse poder para tomar a decisão de forma unilateral. “Eu proibiria todas. Por que não proibir? Eu não sou dono do Brasil. Da mesma forma que eu falo que o Trump não é o dono do mundo, eu não sou dono do Brasil. Eu sou o presidente da República. Eu faço parte de um tripé de instituições que governam o país”, disse.
Apesar das declarações, foi o próprio governo Lula que elaborou a regulamentação do setor e sancionou a legislação que definiu as regras para o funcionamento das empresas de apostas esportivas no Brasil. Entidades que representam as casas de apostas criticaram a possibilidade de proibição do setor. Segundo as associações, o fechamento do mercado regulamentado não acabaria com a procura pelos jogos de azar e ainda poderia incentivar a migração de milhões de apostadores para plataformas clandestinas, sem fiscalização.
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