A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, cancelou uma multa de até R$ 600 mil que havia sido determinada pelo seu antecessor no cargo, o ministro Alexandre de Moraes, contra a dona de um perfil no X, antigo Twitter. Segundo a ministra, a cobrança era indevida.
Em novembro de 2022, em meio aos movimentos de contestação do resultado das eleições presidenciais, Moraes suspendeu o perfil de Rita de Cássia Serrão, junto a outras contas, por publicações enquadradas como desinformação contra a integridade do processo eleitoral.
Em janeiro de 2023, os perfis foram reativados, mas Moraes previu multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração da conduta, sem notificar os usuários afetados.
Meses depois, em junho de 2023, após monitoramento interno, o ministro aplicou a multa referente a um período de quase um mês e só então determinou a notificação dos usuários.
Ao analisar o pedido de Rita, a ministra decidiu pelo cancelamento da multa, posição também defendida pelo Ministério Público Eleitoral. Na decisão, ela apontou que a usuária não havia sido notificada antes da cobrança e que análise das publicações do período não identificou conteúdos desinformativos ou de apologia a atos antidemocráticos.
O caso reacendeu discussões sobre a atuação da Justiça Eleitoral fora do período eleitoral e sobre a falta de transparência nos processos do TSE. Segundo levantamento da Folha de S. Paulo, de 25 processos do TSE citados em relatório do Congresso dos EUA, apenas três estão públicos.
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