O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Blindagem aprovada pela Câmara não vai afetar processos em curso no Supremo.
“Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo”, disse o decano do STF.
Gilmar destacou que a proposta aprovada pela Câmara prevê um prazo de 90 dias para que o Congresso delibere sobre a abertura de investigação contra parlamentares. Caso o prazo seja ultrapassado, a autorização é automática.
“É uma mudança, mas precisamos avaliar se de fato se dará curso a esse impulso [de impunidade]”, completou.
O ministro do Supremo disse que o modelo antigo adotado pela Constituição, de não impor prazo para a deliberação do Congresso, fez com que os parlamentares nem sequer avaliassem os pedidos de abertura de investigação.
“O que se verificou é que de 1988 até 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca deram licença. Só acho que em três casos foram dadas as licenças. O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso ou se entender que uma ação é abusiva, cada Casa pode suspender”, afirmou.
A declaração dada por Gilmar é a primeira de ministro do Supremo desde que a Câmara aprovou a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.
Como a Folha mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.
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