Nesta quinta (24/4), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decretou que o mandato do deputado Chiquinho Brazão fosse cassado. O político, atualmente sem partido, está preso desde março de 2024 como um dos suspeitos de mandar matar a vereadora Marielle Franco.
A decisão é prevista no artigo 55 da Constituição Federal, que dita a perda do mandato ao parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.”
A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sem provocação de partidos e com o apoio do restante da Mesa Diretora. O ofício também é assinado pelo primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo segundo-secretário, Lula da Fonte (PP-PE).
De acordo com a Constituição Federal, a perda do mandato contempla quebra de decoro parlamentar, ausências acima do permitido, suspensão dos direitos políticos ou condenação criminal definitiva, por exemplo. Em alguns casos, é preciso que a decisão passe pelo Conselho de Ética com maioria absoluta de votos em plenário. Em outros, é responsabilidade da Mesa Diretora.
A cassação de Brazão havia sido aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara , mas não havia sido votada em plenário. Com a decisão de Motta, o processo do Conselho será arquivado. O deputado ainda pode recorrer à Justiça para tentar reverter a ação.
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