A Câmara Municipal de Belém aprovou hoje (5) uma lei que autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2024, para recebimento de recurso federal oriundo da Lei Aldir Blanc – Lei Federal n.° 14.399, de 08 de julho de 2022 – , no valor de R$ 8.818.174,89 (oito milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), no ambito do Município de Belém.
Segundo o documento assinado pelo Prefeito Edmilson Rodrigues, a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura e tem como destinatários os trabalhadores da cultura, as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos.
O Projeto de Lei foi votado em regime de urgência e dentre os elementos de despesas há critérios como: 1. outras despesas com pessoas física; 2. outras despesas com pessoa jurídica; 3. serviços de consultoria e 4. outras despesas com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
Esses critérios chamaram a atenção devido serem muito abrangentes, além de que, às vésperas da eleição, permitirá que a Prefeitura de Belém destine esses quase R$ 9 milhões sem nenhum critério técnico, exclusivamente com base na sua discricionariedade.
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