A Prefeitura Municipal de Belém encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que prevê o aumento da alíquota da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) embutida na tarifa de cobrança de energia elétrica, paga pelos consumidores, no município de Belém.
Segundo o art. 3º da Lei 8.226/02, o valor cobrado atualmente é de R$ 16,18 – por metro linear da testada do imóvel. O valor atualizado, caso o PL seja aprovado, seria de R$ 61,11 – por metro linear da testada do imóvel -, representando um aumento de 377% na base de cálculo.
Serão obrigados à pagar: I – contribuintes que possuam ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica; II – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel predial ou territorial que não constitua unidade consumidora de energia elétrica.
Segundo a Prefeitura de Belém, o fundamento da alteração é a inclusão, à partir da receita da COSIP, do custeio de financiamento de sistema de monitoramento e segurança para o município.
Confira algumas páginas do PL:
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