O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou formalmente um pedido de anistia formulado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A ex-presidente alega ter sofrido prejuízos trabalhistas durante a ditadura militar e, por isso, pediu indenização por ter sido perseguida, presa e torturada.
A portaria foi publicada na edição desta segunda-feira, 13, no Diário Oficial da União. A decisão sobre Dilma Rousseff segue parecer da segunda sessão da Comissão de Anistia do governo federal divulgado em abril.
A petista pediu indenização de R$ 10,7 mil mensais, além da contagem do tempo do período em que foi presa, em 1970, até a promulgação da Lei da Anistia, nove anos depois, para efeitos de aposentadoria. A comissão entendeu que a solicitação da ex-presidente não podia ser analisada, já que sua anistia foi reconhecida pelos governos do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, com o recebimento total de R$ 72 mil, o que impediria reparação.
Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a decisão. “Essas pensões quando são concedidas não têm imposto de renda […] Uma maravilha. Dilma Rousseff: perdeu. Quem sabe lá na frente quando algum esquerdista voltar ao poder, espero que não aconteça, você consiga mais uma pensão para você”, disse o chefe do Executivo em live.
O requerimento foi protocolado em outubro de 2002. Dilma pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Após o impeachment, em 2016, ela recorreu pelo retorno da tramitação….
A Comissão de Anistia foi criada em 2002 e é vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O órgão tem caráter consultivo. As decisões sobre a concessão ou não de benefícios cabem ao ministério.
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