Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado votaram pela emissão de alerta à Assembleia Legislativa por ter excedido os limites de gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2021 e pela não divulgação do Relatório Fiscal de Gestão, por meio eletrônico. A votação foi presidida pelo deputado Francisco Melo Chicão, do MDB.
Segundo informações do site de colunas Olavo Dutra, o Ministério Público de Contas, com base em dados da Secretaria de Controle Externo do tribunal, acatou o relatório e sugeriu a citação do presidente Chicão Melo, abrindo prazo para correções, defesa e justificativas pertinentes. O julgamento, sob a relatoria do conselheiro Odilon Teixeira, foi unânime.
De acordo ainda com o relatório, a despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa atingiu o percentual de 1,49% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Conforme constatado pela Secretaria de Controle Externo, a Assembleia não obedeceu aos dispositivos da lei que preveem a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2021, inclusive em meio eletrônico de acesso público.
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