O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi alvo de uma nova intimação expedida pelo Ministro Alexandre de Moraes que pede esclarecimentos, no prazo de 24 horas, para que a defesa explique as razões da entrevista concedida pelo deputado a rede jovem pan, na última sexta feira dia, 12. A emissora de rádio e televisão teve acesso ao despacho do ministro, que mais uma vez avança sobre as liberdades constitucionais do indivíduo, em especial ao de um parlamentar, agredindo frontalmente, os artigos constitucionais:
Art 5, parágrafo 4 que diz: “ IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”,
Art 220: “ A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”
Além desses, o artigo 53 fala sobre a imunidade parlamentar, que revela o impedimento de práticas que fragilizem parlamentares diante do Executivo e do Judiciário. Reforçando o protocolo que protege políticos de serem processados ou julgados por suas posições ideológicas.
O ministro proibiu Daniel Silveira de dar entrevistas sem autorização judicial prévia e ameaçou prender o parlamentar novamente. “A imposição de nova medida cautelar, em caráter cumulativo com as estabelecidas na decisão de 8/11/2021, consistente na proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial”, concluiu Moraes em seu despacho. “A intimação, com urgência, inclusive por vias eletrônicas, da Defesa de Daniel Silveira para que, no prazo de 24h preste esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, mediante participação de entrevista amplamente divulgada por meio de redes sociais, sob pena de restabelecimento imediato da prisão”, em outro trecho do documento.
No despacho, o ministro afirma que Silveira descumpriu a medida que proibia o uso das redes sociais em nome próprio ou por intermédio de sua equipe de comunicação. “O parlamentar insiste em reiterar as práticas criminosas que levaram à sua prisão e ao oferecimento da denúncia que deu origem a esta Ação Penal”, afirmou Moraes. “O réu Daniel Silveira mantém seu total desrespeito à Justiça, a indicar que as medidas cautelares impostas, aparentemente, ainda não se revelam suficientes para cessar o seu periculum liberatis”, ressaltou o ministro no despacho.
Entre os diferentes direitos expressos na Constituição, a liberdade de expressão constitui direito fundamental por ser uma garantia essencial para a dignidade do indivíduo e, ao mesmo tempo, para a estrutura democrática do Estado.
Fonte: Agência Senado e Jovem pan
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