Poucos sabem, mas a atual verba de publicidade aprovada no mês passado pela Assembleia Legislativa ultrapassa o valor previsto permitido em lei. Vamos resgatar os fatos: em março deste ano, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), assinou contrato com quatro agências para atender as demandas de publicidade durante 60 dias, distribuindo R$46 milhões entre elas, como foi mostrado no extrato publicado oficialmente. Com esse montante, o dinheiro gasto apenas com publicidade sobe para cerca de R$107 milhões.
Após sete meses, uma nova surpresa: o primeiro termo aditivo contou com um valor de R$25 milhões suplementares incorporados nos contratos para atender as demandas governamentais, atropelando, assim, os limites da Lei de Licitação, que prevê apenas 25% do valor.
Se a Lei fosse levada à risca, o valor total adicionado seria de R$11,7 milhões, correspondentes aos 25% dos custos iniciais. Quando a Alepa aprovou os R$25 milhões, o aumento contado foi de 53,41%, portanto, mais que o dobro do que é permitido.
O balanço de apenas um ano de pandemia em custos gastos com publicidade pelo governo Helder Barbalho já extrapolam os R$82 milhões.
Caberia, então, ao Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado uma investigação sobre o que foi aprovado para dar uma resposta para a população.
*Foto destacada: Antônio Cruz/Agência Brasil.
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