O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal.
Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura à população LGBT+ o direito de ter observada a sua autodeclaração de gênero para definição do local de cumprimento da pena.
A custodiada chegou a ser transferida para a unidade feminina anteriormente, mas, após relatar dificuldades de adaptação, solicitou o retorno ao presídio masculino – pedido que foi deferido judicialmente.
Posteriormente, voltou a manifestar interesse em ser transferida para a ala feminina, mas teve o novo requerimento negado pela vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
O indeferimento foi mantido pelo TJDFT, sob o argumento de que as constantes transferências poderiam comprometer a estabilidade e segurança das unidades prisionais.
O relator do caso no STJ citou precedentes da própria Corte no sentido de que “é ilegal colocar uma presa trans em presídio destinado a homens quando a pessoa tiver manifestado desejo de cumprir a pena em estabelecimento feminino”.
Ainda segundo o ministro, “o fato de a presa ter sido transferida inicialmente para o presídio feminino e não ter se adaptado não é justificativa válida para negar a solicitação de nova transferência”.
Comentários