A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (nº 23/2021), o que abre um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento para bancar, entre outros, o pagamento do Auxílio Brasil, previsto para o valor de R$ 400 até dezembro do ano que vem.
Foram 323 votos a favor, 11 a mais que no primeiro turno, e 172 contra, adiando o pagamento de partes de dívidas do Governo Federal que vencem em 2022. A proposta segue agora para aprovação no Senado e altera o cálculo do teto de gastos, limitando, então, o crescimento das despesas públicas em relação à inflação. Com a PEC, o reajuste do teto passa a ser definido a partir da inflação de janeiro a dezembro de cada ano, o que é atualmente corrigido pelo IPCA em 12 meses, até junho do ano anterior à vigência.
Também foi aprovado pelos parlamentares o repasse de 60% (R$ 9,6 bilhões) dos precatórios da União para professores, aposentados, pensionistas e temporários. O valor está relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O que também se decidiu na votação foi a análise dos destaques feitos à proposta, que foram rejeitados, com exceção do que foi apresentado pelo Novo, que retira a permissão para o governo federal descumprir a “regra de ouro”, impedindo, assim, o endividamento para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
O QUE SÃO PRECATÓRIOS?
Dívidas decorrentes de sentenças judiciais e que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias da Justiça. Tem direito a receber os precatórios as pessoas físicas e/ou jurídicas que processaram algum órgão público e ganharam a causa.
O STF NO MEIO DAS NEGOCIAÇÕES
Na última sexta-feira, 5, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas parlamentares de relator, que compõem o dito “orçamento secreto”. Ainda com a aprovação pelos parlamentares, os ministros do Supremo votaram, em ampla maioria, pela manutenção da liminar de Weber, que, também, negou pedidos para suspender a tramitação da PEC feitos por deputados da oposição.
A suspensão das emendas poderia ter afetado as negociações da PEC por atingir as barganhas feitas pelo governo. Segundo congressistas, o Executivo liberou, no primeiro turno das votações, até R$ 15 milhões de emendas parlamentares em troca de votos favoráveis à proposta.
O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que a decisão do STF não impactou a decisão.
*Foto destacada: Divulgação Câmara do Deputados.
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