O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro que permite o uso de recursos arrecadados com multas para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda.
A iniciativa, conhecida como CNH Social, foi proposta pelo Congresso Nacional. Durante a tramitação do projeto, parlamentares também tentaram incluir a obrigatoriedade de exame toxicológico para quem fosse tirar a carteira nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mas esse trecho foi vetado por Lula. O exame continua sendo exigido apenas para as categorias C, D e E, que envolvem o transporte de cargas e passageiros.
A nova legislação não se limita ao financiamento da CNH Social. O texto legal estabelece que o dinheiro arrecadado com infrações de trânsito deverá ser direcionado exclusivamente a áreas como engenharia de tráfego, ações de fiscalização, educação no trânsito, policiamento e à habilitação de motoristas inscritos no CadÚnico — o Cadastro Único do governo federal voltado à identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Com a nova regra, o processo completo para obter a CNH será gratuito para quem se enquadrar nos critérios do CadÚnico, incluindo as aulas teóricas e práticas, além dos exames exigidos.
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