A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que institui o “Pix Pensão” — um sistema de transferência automática para garantir o pagamento de pensão alimentícia.
A proposta prevê que o valor devido seja debitado diretamente da conta do devedor para a conta do responsável legal ou dos filhos, por meio de ordem judicial. A medida busca garantir maior agilidade e segurança no repasse dos recursos.
“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, disse Tabata nas redes sociais.
O projeto também visa diminuir a sobrecarga do Judiciário, evitando a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso no pagamento da pensão — uma situação comum em diversos processos.
Outro ponto do texto permite a penhora de valores em contas de empresários individuais, já que, nessa categoria, os bens pessoais e empresariais não têm separação legal.
Após a aprovação na comissão, o projeto segue para análise conclusiva pelas demais comissões da Câmara. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado.
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