O Tribunal de Justiça do Pará julga nesta quarta-feira, 12, o embargo de declaração impetrado pelo procurador de Justiça Hezedequias Mesquita, que está designado para o processo do polêmico caso de tentativa de invalidar a condenação do ex-deputado Luiz Afonso Sefer, condenado a 21 anos de prisão por crime de estupro de vulnerável, condenação que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No embargo de declaração, o procurador exige que seja melhor esclarecida a decisão de acolhida, por maioria, do ‘voto-vista’ do desembargador Alex Centeno sobre a análise do pedido de nulidade das investigações que determinaram a condenação do ex-deputado.
A faca e o queijo
Independentemente do resultado da apreciação pelo pleno do TJPA, na parte da tarde desta mesma quarta-feira uma comissão de entidades de direitos humanos, incluindo nomes como o da irmã Henriqueta Cavalcante, Coordenadora da Comissão de Justiça e Paz (CJP) do Regional Norte 2 da CNBB (Amapá e Pará), e ainda representantes do Instituto Dom José Luís Azcona vão pedir ao procurador Hezedequias Mesquita que ingresse em caráter de urgência com uma Reclamação Constitucional junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Para a reclamação em questão, o procurador é o único que tem a competência para recorrer à Corte que, em 2018, manteve por unanimidade a sentença do ex-deputado, e agora teve sua autoridade de instância superior posta à prova em segunda instância no âmbito do Judiciário Paraense.
Condenação ‘debutou’
O ex-deputado federal Arnaldo Jordy, que também é um ativista de direitos humanos, integra a comissão que vai apelar ao procurador por mais essa tentativa de fazer com que a Justiça prevaleça.
Ele lembra que já se passaram mais de 15 anos da condenação de Sefer por estuprar uma criança de 9 anos, e até então o réu vem procrastinando para não cumprir a pena, tentando de todas as formas se manter impune até completar 70 anos, no mês de agosto, o que pela lei brasileira livraria o parlamentar de cumprir a pena, isto é, garantiria continuar impune como até hoje.
Teia poderosa
Arnaldo Jordy diz que o que ocorre no Pará é algo inédito; um escândalo promovido por uma máquina poderosa. “Nós nunca vimos isso que apareceu agora, essa decisão do Tribunal de Justiça, que não caberia, de tentar suspender a condenação, uma trama que tem por trás o fato de o condenado ter um sobrinho que é o procurador-geral do Estado, nomeado pelo governador. O filho é deputado da base de apoio do governador, e o condenado ainda tem contratos milionários de sua OS com o Estado para a gestão da saúde e, para completar, quem fez essa provocação no TJ foi um jovem desembargador de apenas 37 anos de idade recém nomeado ao desembargo pelo governador”, diz ele.
Jordy lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está no caso e a sociedade brasileira espera uma resposta. “Não à toa, o CNJ prontamente pediu providências e vai apurar esse caso, pois não podemos aceitar que essa situação vergonhosa de impunidade enfraqueça a luta em defesa das nossas crianças contra os crimes de abusos sexuais”, afirmou Jordy.
Inspeção minuciosa
Por conta do procedimento de apuração instaurado pelo CNJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, esteve pessoalmente em Belém para o início da apuração. Ainda não se sabe o resultado da sua visita sobre o processo, mas o que se espera é que o movimento feito pelo desembargador Alex Centeno e companhia seja foco de uma inspeção minuciosa. O que se sabe até o momento é que a ação do CNJ mobiliza um contingente expressivo: um desembargador, dez juízes auxiliares e 23 servidores do CNJ, que permanecerão na capital paraense até esta quinta-feira, 13.
*Informações: Portal Olavo Dutra
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