Procuradores da República e delegados da Polícia Federal demonstraram preocupação após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberar para julgamento uma ação que pode impactar o uso de delações premiadas em investigações.
O processo, apresentado pelo PT em 2021, foi liberado na segunda-feira (6) para análise no plenário físico da Corte, mas ainda não tem data definida para votação.
A ação estava sob relatoria de Moraes e permanecia sem movimentação desde julho do ano passado. Integrantes da Procuradoria-Geral da República avaliam que a legislação atual já atende aos requisitos da Constituição, o que levanta questionamentos sobre possíveis mudanças nas regras.
A lei que regula as delações premiadas foi sancionada em 2013, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, dentro da Lei nº 12.850, que trata do combate a organizações criminosas. O texto estabelece que a delação não é prova por si só, mas um meio de obtenção de provas, e já passou por alterações ao longo dos anos.
Delegados federais ouvidos de forma reservada também apontaram dúvidas sobre o momento da retomada da ação. Especialistas em Direito destacam que o julgamento pode ampliar o debate sobre os limites da colaboração premiada e os critérios para validade dos acordos firmados em investigações criminais.
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