O desembargador Magid Nauef Láuar, relator da decisão que absolveu um homem condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos em Minas Gerais, passou a ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por denúncias de abuso sexual.
A decisão de abrir um Pedido de Providências contra o magistrado foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que determinou a apuração da conduta do desembargador e do tribunal que acolheu a absolvição.
Decisão que causou revolta
Láuar foi o relator de um processo na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em que um homem de 35 anos, condenado em primeira instância por manter relação com uma adolescente de 12 anos, teve sua pena anulada sob o argumento de que o relacionamento era “consensual” e que teria sido vivido ao longo do tempo com conhecimento da família. A interpretação contraria a jurisprudência consolidada no país, que afirma que ato sexual com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável sem possibilidade de consentimento legal.
A decisão gerou grande repercussão nacional, com críticas de juristas, órgãos de defesa de direitos das crianças e autoridades, que classificaram a absolvição como um retrocesso na proteção de menores e um choque contra a legislação brasileira.
Investigação administrativa no CNJ
O procedimento instaurado pelo CNJ ocorre de ofício, por iniciativa do corregedor, e exige que o desembargador e o tribunal prestem esclarecimentos em prazo definido. A apuração corre sob sigilo por envolver menor de idade e envolve análise não apenas da decisão judicial, mas também de denúncias pessoais contra o magistrado.
Autoridades ressaltam que a legislação brasileira, incluindo o Código Penal e entendimento de cortes superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não admite relativizar a proteção de menores com base em suposto “consentimento” ou vínculos afetivos em casos de estupro contra crianças.
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