A Câmara Municipal de Belém aprovou o projeto de lei enviado pelo prefeito Igor Normando (MDB) que promove uma ampla reformulação no Código Tributário e de Renda do Município e que pode resultar em aumento do IPTU a partir de 2027.
O projeto integra um “pacotão” com mais de dez alterações em artigos da Lei Municipal nº 7.056, que trata do Código Tributário municipal, além de mudanças na Lei nº 7.934, que complementa a legislação vigente. Entre as medidas aprovadas, uma das que mais geram preocupação é justamente a que altera os critérios de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Prefeitura cita Reforma Tributária como justificativa
Segundo a prefeitura, a principal justificativa para as mudanças é a adequação da legislação municipal às diretrizes da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Em nota, o Executivo afirma que a alteração estabelece “critérios técnicos e transparentes, essenciais para a manutenção da capacidade do Município de atualizar sua base cartográfica e o cadastro de imóveis, assegurando maior precisão, justiça fiscal e segurança jurídica”.
De acordo com a gestão municipal, a nova sistemática permitirá a atualização de dados como:
- valores do metro quadrado do terreno por logradouro, zona, setor e face de quadra;
- valores do metro quadrado da construção por tipologia, padrão e tipo de uso.
Mudanças entram em vigor em 2027, mas ampliam poder do Executivo
Embora a prefeitura afirme que as alterações só passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, o conteúdo aprovado chama atenção por ampliar as prerrogativas do Poder Executivo, permitindo ao prefeito promover atualizações e ajustes nos critérios de cálculo do imposto sem necessidade de nova consulta à Câmara Municipal.
Na prática, críticos apontam que o texto aprovado cria uma base legal para aumentos futuros do IPTU, definidos a partir de critérios internos da administração municipal, o que pode reduzir o controle legislativo e o debate público sobre impactos no bolso da população.
Alerta para impactos sociais e econômicos
Parlamentares da oposição e entidades da sociedade civil alertam que, mesmo com vigência prevista apenas para 2027, a mudança pode pressionar o custo de vida em Belém, afetando não apenas proprietários, mas também inquilinos, já que aumentos no IPTU costumam ser repassados aos valores dos aluguéis.
Para a população de baixa renda, que já enfrenta dificuldades para manter as contas em dia, o temor é de que a nova sistemática resulte em mais um fator de endividamento e inadimplência nos próximos anos.
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