Com o voto do ministro Luiz Fux, proferido nesta sexta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STE) derrubou, por 10 a 1, decisões que Luís Roberto Barroso proferiu na semana passada, as quais autorizaram enfermeiros a realizarem o aborto em casos atualmente permitidos, entre eles, estupro e anencefalia.
Além disso, Barroso estabeleceu que órgãos públicos de saúde não podem criar “óbices não previstos em lei para a realização do aborto lícito”, como no caso de interrupção da gravidez por estupr0. Dessa forma, ficaria vedada a imposição de qualquer restrição relacionada ao período de gestação para o procedimento e a exigência de registro de ocorrência policial.
Barroso proferiu as decisões, na semana passada, em seu último dia como membro do STF. Em seguida, ele solicitou que fossem avaliadas em uma sessão extraordinária do plenário virtual.
A maioria, contudo, seguiu a divergência aberta pelo decano do tribunal, Gilmar Mendes. O entendimento foi que não havia urgência que justificasse as decisões.
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