O governo federal proibiu que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) participem de apostas esportivas de quota fixa. A medida foi publicada nesta quarta-feira (1º) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As empresas do setor terão 30 dias para se adequar. Elas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) pelo CPF do usuário e bloquear cadastros de quem constar na base de beneficiários dos programas sociais. Contas já ativas deverão ser encerradas e os valores devolvidos aos titulares.
Quem descumprir a regra poderá ser multado em até R$ 2 milhões por infração. Segundo o governo, a medida atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de impedir o uso de recursos sociais em apostas.
Para viabilizar o controle, foi criada uma base de dados específica que deve ser consultada no momento do cadastro, login e em verificações periódicas pelas operadoras.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, o sistema respeita os direitos e a privacidade dos cidadãos.
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