O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste sábado (30) que a Polícia Penal do Distrito Federal passe a monitorar presencialmente a área externa da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar e é monitorado por tornozeleira eletrônica.
Segundo o magistrado, a vigilância deverá ser realizada na “área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características”.
Moraes apontou o argumento destacado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de que outros imóveis nas laterais e nos fundos da casa de Bolsonaro causam pontos cegos. A informação foi dada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
O ministro autorizou ainda que sejam realizadas vistorias em todos os veículos que saírem da casa de Bolsonaro.
“As vistorias deverão ser devidamente documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros. Os autos das vistorias deverão ser enviados à juízo diariamente”, diz a decisão.
Apesar de pontuar que são necessárias medidas que “conciliem a privacidade dos demais residentes do local”, Moraes destacou que a prisão domiciliar não deixa de ser uma “espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade”.
O pedido de monitoramento na casa Jair Bolsonaro foi feito pela PF (Polícia Federal). Em ofício assinado pelo diretor-geral, Andrei Rodrigues, a corporação afirmou que para “garantir a efetividade da medida (manutenção da prisão domiciliar) seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência, como há precedentes”.
O órgão citou o caso juiz Nicolau dos Santos, que respondeu por crime de corrupção, por desvio de recursos, ocorrido de 1994 a 1998. Os valores seriam usados na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A PF argumentou no ofício que o monitoramento por tornozeleira eletrônica não é suficiente, já que “depende de sinal de operadora de telefonia para tanto, sendo possíveis falhas, ou mesmo interferências deliberadas para retardo da detecção de violações das condições”.
O procurador Paulo Gonet entendeu, no entanto, que não haveria necessidade, no momento, de aplicar “soluções mais gravosas” que a prisão domiciliar, considerando que não há “situação crítica” relatada na casa do ex-presidente.
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