O governo dos Estados Unidos deve aplicar a Lei Magnitsky nesta quarta-feira (30) contra autoridades do Brasil, segundo apuração de Lourival Sant’Anna, analista de Internacional da CNN.
A medida surge em meio a impasse sobre o tarifaço, que deve entrar em vigor no dia 1° de agosto.
A lei prevê sanções que podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Essa legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Ele morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.
Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis pela morte do advogado. Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.
Quem pode ser punido pela lei?
Para que sanções sejam aplicadas contra indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
A lei também prevê punições para quem financiar ou apoiar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.
Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, na sigla em inglês).
Quais são as sanções previstas?
Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA.
Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo norte-americano entender que isso é importante para a segurança do país. O presidente deve avisar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.
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