A Justiça Federal concedeu uma liminar que obriga as plataformas de apostas (bets) a incluir, em suas páginas e propagandas, alertas explícitos sobre a proibição do uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas.
A decisão, proferida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da Justiça Federal de São Paulo, em 13 de junho, atende a um pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan. Ambas as entidades visam a defesa de grupos sociais vulneráveis e dos direitos sociais. As bets têm até 45 dias para implementar os avisos.
Os alvos da determinação são a União, as empresas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne grande parte dos sites do setor.
“A decisão liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o de proteger pessoas em condição de hipervulnerabilidade contra a ação predatória de mecanismos que têm se apropriado de bilhões de reais destinados à proteção social“, declarou Frei David, diretor-executivo da Educafro.
BLOQUEIO DE BENEFICIÁRIOS E DADOS DO BC
Na ação, as entidades buscam que as bets criem um mecanismo que impeça os beneficiários dos programas assistenciais de se cadastrar e realizar apostas em seus sites. Para isso, os advogados pleiteiam uma ordem judicial para que o governo Lula compartilhe com os portais de apostas uma base de dados com os CPFs dos beneficiários do Bolsa Família.
“Espera-se que as empresas cumpram a decisão judicial e que a União, com urgência, avance na formulação de uma política pública eficaz, que não penalize os mais pobres, mas que os ampare diante da exploração financeira travestida de entretenimento“, prosseguiu Frei David.
As entidades afirmam, na petição, que, de acordo com dados do Banco Central, beneficiários do programa Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas. Atualmente, o Bolsa Família atende a quase 54 milhões de famílias no país.
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