O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu, por maioria de votos, acolher o pedido da defesa do ex-deputado estadual Luiz Sefer para que a 3ª Turma Penal do tribunal analise a nulidade das investigações que resultaram em sua condenação. O ex-parlamentar foi condenado a 21 anos de prisão e multa de R$ 120 mil por crimes sexuais contra uma criança de 9 anos.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (19) em sessão fechada, após a interrupção da transmissão ao vivo pelo YouTube. O julgamento contraria uma determinação anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia instruído o TJPA a revisar apenas a dosimetria da pena e a multa, sem reabrir discussões sobre a validade do processo.
Argumento da defesa
O pedido de nulidade foi sustentado pelo desembargador Alex Centeno, que argumenta que Sefer deveria ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça devido ao foro privilegiado que possuía como deputado estadual na época dos fatos. No entanto, o ex-parlamentar renunciou ao cargo logo após o caso vir à tona, perdendo automaticamente esse benefício. Mesmo assim, Centeno defende que o julgamento em primeira instância seria inválido.
A votação terminou com nove votos favoráveis à nulidade e seis contrários. Entre os que votaram a favor, além de Centeno, estão os desembargadores Mairton Carneiro, Célia Regina Pinheiro, José Antônio Cavalcante, Amílcar Guimarães, Margui Bittencourt, Pedro Sotero, Luana Santalices e Torquato Alencar. Já os votos contrários foram dados pelo presidente do TJPA, Roberto Moura, e pelos desembargadores José Maria do Rosário, Ricardo Nunes, Luzia Nadja, Luiz Gonzaga Neto e Maria Elvina Gemaque.
Próximos passos
Com essa decisão, o processo segue para a 3ª Turma Penal do TJPA, composta pelos desembargadores Eva do Amaral, José Roberto Maia Bezerra e Pedro Sotero, que avaliarão se o caso deve ser anulado.
A reabertura dessa discussão reacende questionamentos sobre a condução do processo e possíveis interferências políticas. Advogados consultados pelo portal Ver-o-Fato destacam que, mesmo que Sefer ainda fosse deputado estadual na época, ele não teria direito ao foro privilegiado, já que os crimes não possuem relação com o mandato.
O Ministério Público do Pará e a assistente de acusação podem recorrer ao STJ para contestar a decisão do TJPA, alegando que a nulidade já havia sido rejeitada anteriormente e que a ordem da Corte Superior era apenas para revisão da pena.
Relembre o caso
Luiz Afonso Sefer foi denunciado em 2009 acusado de ter estuprado uma menina de nove anos em 2005. Ele teria “encomendado” a criança prometendo trabalho e cuidados em Belém, mas iniciado os abusos dias após a chegada da menina.
Em 2010 a Juíza da 1ª Vara da Capital condenou o ex-deputado a 21 anos de reclusão e a pagar uma indenização de R$ 120 mil reais à vítima. No ano seguinte, essa condenação foi cancelada em uma votação no Tribunal de Justiça do Pará.
O Ministério Público recorreu da decisão e, em março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a primeira condenação e devolveu ao réu a classificação de “condenado”, mantendo, inclusive a sentença e indenização estipulados anteriormente e enviou o processo de volta à Justiça do Pará por entender que não caberia mais recurso da decisão.
Em 2019, os desembargadores do 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) anularam o processo que condenou o ex-deputado. Por dois votos a um, os magistrados acataram a tese da defesa de que o caso não poderia ter sido aberto por determinação da justiça comum, já que na época da denúncia, o então réu ocupava cargo público e tinha, por isso, foro privilegiado.
*Com informações do Portal Ver-O-Fato
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