O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou por inteiro nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que equipara diabetes tipo 1 a deficiência. Ele justificou que o texto é inconstitucional e vai na direção contrária ao interesse público.
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, a presidência afirma que o projeto de lei contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Ela diz que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
O projeto também violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias e não apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e previsão de fonte orçamentária para arcar com esses novos custos.
Também é citada a violação do princípio que exige a existência de fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefício da seguridade social.
Na mensagem, a presidência diz que foram ouvidos os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde e que todos se manifestaram a favor do veto.
O projeto de lei foi aprovado no Congresso em dezembro. Ele estabelece que as mesmas regras já previstas para pessoas com deficiência, definidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, também valeriam para aqueles que possuem diabetes tipo 1.
Alguns exemplos desses benefícios são: Benefício de Prestação Continuada e passe livre em transporte público para aqueles que comprovarem baixa renda; prioridade em atendimentos a saúde; garantia de meia-entrada em eventos culturais; e reserva de vagas em empresas e instituições de ensino pela Lei de Cotas.
Comentários