Na última sexta-feira, 28, o governo do presidente argentino Javier Milei apresentou um projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal de 16 para 13 anos. O anúncio foi feito pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, e pelo ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona.
Conforme comunicado do Ministério da Segurança, foi solicitado caráter de urgência para a aprovação da medida.
Bullrich explicou que o objetivo do projeto é “proteger o cidadão argentino diante do delito” e “acabar com a impunidade”.
“Esse é um tema que todos os governos foram empurrando ano após ano e que custa vidas dos argentinos. O populismo e a mentira do Estado presente e a catástrofe educativa deixaram o país sem a possibilidade de se proteger diante do delito”, afirmou a ministra.
“Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes. Aquele que o faça tem que saber que se fizer, tem que pagar”, acrescentou.
Mudança de paradigma
O projeto de lei se aplica a jovens de 13 a 18 anos condenados por crimes listados no Código Penal. A medida propõe uma “mudança de paradigma”, segundo o governo.
O projeto prevê que adolescentes infratores possam ser “privados de liberdade” em estabelecimentos especiais ou em seções separadas dentro das penitenciárias, supervisionados por pessoal qualificado.
Ainda de acordo com o texto, em casos de liberdade condicional, esses jovens deverão participar de “programas educativos, formação cidadã, capacitação profissional, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, busca e, se possível, obtenção de emprego, comparecimento ao tribunal e abstenção do consumo de bebidas alcoólicas e drogas”.
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