Na última terça-feira (26), a Câmara aprovou a proibição da cobrança de taxas adicionais para envio de bagagem em voos pelas companhias aéreas. A emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) recebeu 273 votos a favor e 148 contrários, apesar da orientação contrária do governo.
Pelo projeto agora aprovado, os passageiros poderão enviar sem custo um volume de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. As companhias só poderiam cobrar taxa por malas adicionais ou acima desse peso. Para ter validade, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado até 1º de junho e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A emenda aprovada retoma regra que existia até a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizar as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem em 2016 dizendo que isso reduziria o preço das passagens aéreas ao permitir a entrada de companhias “low cost”, com voos mais baratos e sem tantos direitos.
O deputado General Peternelli (União Brasil-SP), relator da MP, disse que “a bagagem não será grátis. Vai estar inclusa no preço da passagem, que vai aumentar”. “Esse contexto de obrigar a bagagem de 23 quilos pode inviabilizar os voos menores”, afirmou.
A MP ainda muda regras de cobrança de tarifas aeroportuárias (como permitir pousos em qualquer aeroporto por razões meteorológicas sem pagamento de taxa adicional) e desobriga as concessionárias de aeroportos de pagarem as contribuições ao Fundo Nacional de Aviação Civil, com redução nas taxas das aeronaves.
O parecer também determina que a Anac deverá criar regulamento específico para aeródromos situados na área da Amazônia Legal para fomentar a região e permite que o Executivo faça concessão patrocinada (banque parte do serviço) de oito aeroportos no Amazonas.
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